Resolução nº 36, de 25/05/07

Cria, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Assessoria de Relações Institucionais da Justiça do Trabalho.

Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

Desembargador vai responder a ação penal por posse ilegal de arma de uso restrito

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Dona de salão de beleza será indenizada por loja que cobrou dívida de modo agressivo

Cartões de crédito condenados por manter indevidamente nome de cliente no Serasa

Avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar pensão alimentícia

Falta de fundamentação da prisão garante liberdade a jovem que matou pais no Pará

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Kheyder Loyola é Advogado, Professor Universitário e de Concursos Públicos nas áreas de Direito Civil e Processual Civil, em São Paulo.

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